Alternativa disponível para os microempreendedores individuais pode evitar sanções e até a revogação do CNPJ.
MEI tem a opção de fracionar compromissos para regularizar em 2024 Alternativa disponível para os microempreendedores individuais pode evitar sanções e até a revogação do CNPJ.
Não é uma tarefa simples ser empreendedor no Brasil, mas tornar-se formal como Microempreendedor Individual (MEI) pode auxiliar o proprietário do empreendimento a assegurar alguns privilégios e benefícios. Em contrapartida, quem se encaixa nessa categoria deve cumprir com algumas responsabilidades, como o pagamento de uma tarifa mensal.
No contexto pós-pandemia, existem milhares de MEIs com débitos em atraso que ainda não conseguiram regularizar sua situação e estão à beira de enfrentar punições. A notícia positiva é que é viável regularizar os compromissos parcelando os montantes.
A não quitação da contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode acarretar multas, juros e inclusão do CPF do responsável na Dívida Ativa da União. Além disso, o microempreendedor perde o direito aos benefícios do INSS, como a aposentadoria e o auxílio-doença.
Se você possui pendências no registro do MEI e deseja ficar em dia com a Receita Federal, veja como realizar a regularização de maneira simples e sem afetar suas finanças.
Como parcelar a dívida do MEI
O parcelamento pode ser requisitado no ano subsequente, ou seja, quem possui débitos referentes a 2023 ou anos anteriores deve fazer a solicitação em 2024. Já aqueles que acumularam valores devidos neste ano terão que aguardar até 2025.
A oportunidade está aberta para os microempreendedores que ainda não foram incluídos na Dívida Ativa e também para os que já fazem parte da lista. No entanto, as plataformas são distintas para esses dois grupos.
Compromissos não registrados na Dívida Ativa
Confira o passo a passo para os MEIs que ainda não estão registrados na Dívida Ativa:
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Informe o CNPJ;
- Clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
- Faça login com um código de acesso;
- Selecione a opção “Pedido de Parcelamento”.
- Verifique as opções de parcelamento e a negociação clicando em “Continuar”.
Débitos já inscritos na Dívida Ativa
Para este grupo, o procedimento é o seguinte:
- Acesse o Portal Regularize e informe seu CNPJ;
- Consulte a dívida ativa e verifique as informações;
- Toque em “Adesão” e analise as condições de negociação;
- Escolha a mais adequada e clique em avançar;
- Calcule o valor da dívida consolidada;
- Simule os valores;
- Selecione o número de parcelas e confirme o processo.
Para evitar o acúmulo de novos débitos e possíveis punições após a negociação dos compromissos, é crucial manter o parcelamento das parcelas em dia.